HC 775177 - DECISAO

HC 775177 - DECISAO

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na fixação de fração inferior a 1/6 para as atenuantes da menoridade relativa e da confissão sem fundamentação idônea — sobretudo quando a gravidade concreta do crime já foi valorada na pena-base por qualificadoras remanescentes —, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar cada atenuante em 1/6, recalculou a dosimetria e determinou a pena definitiva de 14 anos e 8 meses de reclusão para CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE, estendendo os efeitos ao corréu DENILSON OSCAR NUNES, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE; Corréu: DENILSON OSCAR NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas dos impetrados em 14 anos e 08 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Qualificadoras, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Qualificadoras Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE

Paciente

DENILSON OSCAR NUNES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possível ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base com fulcro na culpabilidade, nos motivos e nas consequências do delito
  2. 2 recusa na fixação das atenuantes da menoridade relativa e da confissão no patamar de 1/6 sem fundamentação idônea
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não devesse ser conhecido, constatada flagrante ilegalidade na fixação de fração inferior a 1/6 para as atenuantes da menoridade relativa e da confissão sem fundamentação idônea — sobretudo quando a gravidade concreta do crime já foi valorada na pena-base por qualificadoras remanescentes —, o Tribunal concedeu de ofício a ordem para fixar cada atenuante em 1/6, recalculou a dosimetria e determinou a pena definitiva de 14 anos e 8 meses de reclusão para CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE, estendendo os efeitos ao corréu DENILSON OSCAR NUNES, mantendo o regime inicial fechado e os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas dos impetrados em 14 anos e 08 meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação; estendo os efeitos ao corréu.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para fixar a pena de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS DUARTE em 14 (quatorze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mantido o regime prisional inicial fechado e os demais termos da condenação