AREsp 2395683 - DECISAO

AREsp 2395683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base, com base na violência que extrapolou o previsto no tipo penal; a revisão dessas circunstâncias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de elevação da pena-base em casos de agressividade excessiva, razão pela qual manteve-se a pena de 4 anos e 8 meses e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: CICERO ALVES DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Roubo Impróprio, Tentativa, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Roubo Impróprio Tentativa Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CICERO ALVES DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base em razão de violência que extrapola o tipo penal
  2. 2 Afastamento da tentativa e reconhecimento da consumação
  3. 3 Readequação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a majoração da pena-base, com base na violência que extrapolou o previsto no tipo penal; a revisão dessas circunstâncias exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ corrobora a possibilidade de elevação da pena-base em casos de agressividade excessiva, razão pela qual manteve-se a pena de 4 anos e 8 meses e o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.