HC 900216 - DECISAO

HC 900216 - DECISAO

Embora a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 tenha sido motivada pela expressividade do montante sonegado, inexistindo fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/2, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3; por esse motivo procedeu-se ao recalculo da pena, resultando em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990), Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Bis in Idem, Fundamentação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 12, I, Lei 8.137/1990) Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JULIO GALVAO LUCCHESI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das consequências do crime na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência e gradação da causa de aumento do art. 12, I, Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Embora a incidência da causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 tenha sido motivada pela expressividade do montante sonegado, inexistindo fundamentação concreta para a aplicação da fração máxima de 1/2, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3; por esse motivo procedeu-se ao recalculo da pena, resultando em 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto devido a circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena para 3 anos, 7 meses e 16 dias de reclusão e 16 dias-multa.
  • Publique-se.