AREsp 2481324 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada por elemento concreto (ato praticado enquanto o acusado cumpria pena em regime semiaberto) e que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base mostrou-se proporcional e aderente à jurisprudência dominante do STJ; por isso, não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Agravante: KEOMA DE BRITO DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Recurso Especial Agravo

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Parties

KEOMA DE BRITO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para aumento da pena-base (1/8 versus 1/6)
  2. 2 fundamentação concreta da valoração negativa da conduta social
  3. 3 alcance da liberdade do magistrado para escolher critério de majoração da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da conduta social foi fundamentada por elemento concreto (ato praticado enquanto o acusado cumpria pena em regime semiaberto) e que a aplicação da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima para majorar a pena-base mostrou-se proporcional e aderente à jurisprudência dominante do STJ; por isso, não há ilegalidade a ser reparada e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.