HC 909189 - DECISAO

HC 909189 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a confissão, mesmo qualificada, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; contudo, diante da multirreincidência do paciente, a agravante da reincidência prepondera e a compensação entre atenuante e agravante deve ser parcial, resultando no acréscimo de 1/6 na segunda fase e na consequente redução das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON VIANA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP) quando a confissão for parcial/qualificada
  2. 2 possibilidade de compensação, na segunda fase da dosimetria, entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 efeito da multirreincidência na impossibilidade de compensação integral

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que a confissão, mesmo qualificada, autoriza a incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; contudo, diante da multirreincidência do paciente, a agravante da reincidência prepondera e a compensação entre atenuante e agravante deve ser parcial, resultando no acréscimo de 1/6 na segunda fase e na consequente redução das penas para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se as demais circunstâncias da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa.
  • Manter os demais termos da condenação.