REsp 2113090 - DECISAO

REsp 2113090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para modificar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, porque a pena definitiva ficou em 2 anos e 8 meses (inferior a 4 anos), as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis, o réu é primário e não há elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso; mantiveram-se as demais decisões: a atenuante da confissão não reduziu a pena além do mínimo por força da Súmula 231/STJ e a redução por semi-imputabilidade foi corretamente fixada no patamar mínimo com fundamento no laudo pericial, sendo vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: JOCIMAR ROSATO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Precedentes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Semi Imputabilidade Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

JOCIMAR ROSATO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 quantificação da redução da pena por semi-imputabilidade (patamar aplicável)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de pena final inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para modificar apenas o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, porque a pena definitiva ficou em 2 anos e 8 meses (inferior a 4 anos), as circunstâncias do art. 59 do CP foram favoráveis, o réu é primário e não há elementos concretos que justifiquem regime mais gravoso; mantiveram-se as demais decisões: a atenuante da confissão não reduziu a pena além do mínimo por força da Súmula 231/STJ e a redução por semi-imputabilidade foi corretamente fixada no patamar mínimo com fundamento no laudo pericial, sendo vedado o reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Reconhecido parcial provimento do recurso especial para fixar o regime inicial aberto, mantidos os demais termos do acórdão.
  • Intimem-se.