AREsp 2481691 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões suscitadas (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, regime inicial e matérias dependentes de normas infraconstitucionais) são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 182, 660 e 895 do STF; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em fatos concretos e o Ministério Público exerceu sua discricionariedade ao recusar o ANPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Acordo De Não Persecução Penal, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Art. 59 Do Código Penal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário perante o STF
  2. 2 fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e as questões suscitadas (valoração das circunstâncias do art. 59 do CP, regime inicial e matérias dependentes de normas infraconstitucionais) são de natureza infraconstitucional conforme os Temas 182, 660 e 895 do STF; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram fundamentadas em fatos concretos e o Ministério Público exerceu sua discricionariedade ao recusar o ANPP.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.