AREsp 2514700 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não agiu com abuso de poder ao deixar de aplicar cumulativamente as majorantes na terceira fase sem fundamentação suficiente, tendo optado por aplicar apenas a majorante que mais aumentava a pena (resultando em aumento de 2/3), e porque o deslocamento das majorantes para a primeira fase da dosimetria configura juízo de discricionariedade do julgador, cuja alteração não se impõe nesta Corte, especialmente diante do risco de reformatio in pejus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Apelante: ÂNGELO MIGUEL DA SILVA; Apelante: VITOR DANIEL PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Súmula 443/stj, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 68 Do Código Penal Súmula 443/stj Reformatio in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

ÂNGELO MIGUEL DA SILVA

Apelante

VITOR DANIEL PEREIRA DA SILVA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de causas de aumento previstas no mesmo tipo penal
  2. 2 deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não agiu com abuso de poder ao deixar de aplicar cumulativamente as majorantes na terceira fase sem fundamentação suficiente, tendo optado por aplicar apenas a majorante que mais aumentava a pena (resultando em aumento de 2/3), e porque o deslocamento das majorantes para a primeira fase da dosimetria configura juízo de discricionariedade do julgador, cuja alteração não se impõe nesta Corte, especialmente diante do risco de reformatio in pejus.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.