AREsp 2603388 - DECISAO

AREsp 2603388 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação e do fato de o crime ter sido praticado em espaço público, que colocava terceiros em risco, e por compreender que a premeditação utilizada para majorar a pena-base não se confunde com a qualificadora do motivo fútil, sendo a dosimetria passível de controle no STJ apenas quanto à legalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Recorrente: CARLOS DA CONCEICAO SALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Premeditação, Art. 59 Do Código Penal, Qualificadora Motivo Fútil, Controle De Legalidade Da Dosimetria
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Premeditação Art. 59 Do Código Penal Qualificadora Motivo Fútil Controle De Legalidade Da Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS DA CONCEICAO SALES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela valoração negativa da culpabilidade
  2. 2 Se a premeditação utilizada para exasperar a pena-base configura bis in idem com a qualificadora do motivo fútil
  3. 3 Adequação da fundamentação das instâncias ordinárias sobre a culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que as instâncias ordinárias motivaram de forma idônea a valoração negativa da culpabilidade em razão da premeditação e do fato de o crime ter sido praticado em espaço público, que colocava terceiros em risco, e por compreender que a premeditação utilizada para majorar a pena-base não se confunde com a qualificadora do motivo fútil, sendo a dosimetria passível de controle no STJ apenas quanto à legalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.