HC 910002 - DECISAO

HC 910002 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada de ofício a matéria, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena), estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros do art. 59 do CP, não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: SIMONAL BATISTA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

SIMONAL BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base em 1/3 acima do mínimo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pela Corte em face da discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; examinada de ofício a matéria, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base em 1/3 foi fundamentada em elementos concretos dos autos (reincidência, maus antecedentes, cumprimento de pena), estando a fixação da pena dentro da discricionariedade judicial e dos parâmetros do art. 59 do CP, não havendo motivo para intervenção desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.