HC 909700 - DECISAO

HC 909700 - DECISAO

A impetração foi liminarmente indeferida porque a insurgência quanto à dosimetria foi apresentada tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão (configurando nulidade de algibeira), sujeita à preclusão temporal segundo jurisprudência consolidada, e não configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício neste habeas corpus.

Parties
Paciente: MADESON BAENSE BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003883-55.2011.8.08.0006)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Nulidade De Algibeira Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

MADESON BAENSE BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0003883-55.2011.8.08.0006)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da dosimetria por ausência de fundamentação
  2. 2 insurgência intempestiva/configuração de nulidade de algibeira
  3. 3 improcedência do habeas corpus após trânsito em julgado e preclusão temporal

Ratio Decidendi

A impetração foi liminarmente indeferida porque a insurgência quanto à dosimetria foi apresentada tardiamente, após o trânsito em julgado do acórdão (configurando nulidade de algibeira), sujeita à preclusão temporal segundo jurisprudência consolidada, e não configurou ilegalidade flagrante apta a autorizar atuação de ofício neste habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.