HC 892159 - ACORDAO

HC 892159 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou habitualidade delitiva do paciente (quatro furtos de motocicletas e um roubo), não restando configurada a continuidade delitiva nos termos jurisprudenciais exigentes, e eventual reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ROBSON RAFAEL CONRADT; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Furto, Reincidência, Delito Habitual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Furto Reincidência Delito Habitual

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Parties

ROBSON RAFAEL CONRADT

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento de continuidade delitiva em caso de reincidência
  3. 3 distinção entre delito habitual e continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem demonstrou habitualidade delitiva do paciente (quatro furtos de motocicletas e um roubo), não restando configurada a continuidade delitiva nos termos jurisprudenciais exigentes, e eventual reexame dos fatos demandaria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.