AREsp 2464045 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e nas graves consequências do crime, estando a fixação do quantum dentro da discricionariedade do juiz prevista no art. 59 do CP e não evidenciando desproporcionalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Conhecer do agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Consequências Do Crime, Súmula 182/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Consequências Do Crime Súmula 182/stj Art. 59 Do Código Penal

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso de frações (1/6, 1/8) na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem apresentaram fundamentação concreta e idônea para a exasperação da pena-base com base na maior reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e nas graves consequências do crime, estando a fixação do quantum dentro da discricionariedade do juiz prevista no art. 59 do CP e não evidenciando desproporcionalidade.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial