REsp 2107396 - DECISAO

REsp 2107396 - DECISAO

Aplicando a Súmula 444 do STJ e jurisprudência consolidada, afastou-se a valoração desfavorável da personalidade baseada em inquéritos ou ações penais em curso e em elementos não suficientemente concretos, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal, reduzindo-se a reprimenda e impondo-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ELVIS FRANKLIN GUERRA; Vítima: DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos, Antecedentes Criminais, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos Antecedentes Criminais Súmula 444 Do STJ

Case Brief

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Parties

ELVIS FRANKLIN GUERRA

Recorrente

DIA BRASIL SOCIEDADE LTDA.

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes
  2. 2 uso de condenações transitadas em julgado para desvalorizar personalidade na primeira fase da dosimetria
  3. 3 fixação da pena-base e regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 444 do STJ e jurisprudência consolidada, afastou-se a valoração desfavorável da personalidade baseada em inquéritos ou ações penais em curso e em elementos não suficientemente concretos, de modo que a pena-base foi fixada no mínimo legal, reduzindo-se a reprimenda e impondo-se o regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena do recorrente para 2 anos de reclusão