HC 864874 - DECISAO

HC 864874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF) e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: IVAN DA SILVA FELIX; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Súmula 443/stj

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Parties

IVAN DA SILVA FELIX

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Por Inadequação Da Via (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por análise das circunstâncias do crime
  2. 2 Aplicação da Súmula 443 do STJ quanto às majorantes
  3. 3 Fixação do regime inicial mais gravoso em razão das circunstâncias concretas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; compete ao STJ processar revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF) e não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.