HC 913356 - DECISAO

HC 913356 - DECISAO

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem liminarmente porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com elementos dos autos (armados, superioridade numérica, descrição das agressões e notícias de reiterada truculência), estando a fixação dentro da discricionariedade judicial; as teses sobre continuidade delitiva e suposta nulidade por fundamentação idêntica não foram apreciadas na instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: GUILHERME PISTELLI ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Denegada Liminarmente
Outcome
conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Continuidade Delitiva, Tortura, Individualização Da Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Continuidade Delitiva Tortura Individualização Da Pena Prequestionamento

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Parties

GUILHERME PISTELLI ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegada ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento da pena-base
  2. 2 pedido de reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 alegação de bis in idem na majoração de penas

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente da impetração e denego a ordem liminarmente porque o tribunal de origem fundamentou concretamente a majoração da pena-base com elementos dos autos (armados, superioridade numérica, descrição das agressões e notícias de reiterada truculência), estando a fixação dentro da discricionariedade judicial; as teses sobre continuidade delitiva e suposta nulidade por fundamentação idêntica não foram apreciadas na instância de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente

Orders

  • Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.
  • Publique-se. Intimem-se.