HC 897836 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2264851/ES, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e inexistindo ilegalidade demonstrada na dosagem da pena-base que justifique nova apreciação pela Corte.
- Parties
- Paciente: NORBERTO ZARDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NORBERTO ZARDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido já decidido em AREsp n. 2264851/ES
- 2 ausência de ilegalidade na dosagem da pena-base
- 3 impossibilidade de utilizar habeas corpus para reexaminar matéria idêntica já apreciada
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado no AREsp n. 2264851/ES, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e inexistindo ilegalidade demonstrada na dosagem da pena-base que justifique nova apreciação pela Corte.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment