AREsp 2391255 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem ocorreu no exercício da discricionariedade motivada do juiz, com fundamentação idônea fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na existência de antecedentes, não havendo ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse revisão por esta instância extraordinária.

Parties
Agravante: FABIO LUIS PEREIRA ROSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FABIO LUIS PEREIRA ROSA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 maioração da pena-base por maus antecedentes
  3. 3 controle da discricionariedade judicial na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem ocorreu no exercício da discricionariedade motivada do juiz, com fundamentação idônea fundada nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal e na existência de antecedentes, não havendo ofensa a dispositivo de lei federal que autorizasse revisão por esta instância extraordinária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.