AREsp 2552399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta o aumento da pena-base em razão das graves consequências do delito para a vítima, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não evidenciando flagrante ilegalidade que exija a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO JOSÉ FRANZIN DE MORAES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Artigo 59 Do Código Penal, Lesão Corporal Culposa, Fuga Do Local Do Acidente
Processo Penal Direito Penal Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Artigo 59 Do Código Penal Lesão Corporal Culposa Fuga Do Local Do Acidente

Case Brief

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Parties

RENATO JOSÉ FRANZIN DE MORAES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento da pena-base aplicada pelo tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial sem reexame do acervo probatório
  3. 3 se existe direito do réu à adoção de fração matemática específica (ex.: 1/6) para cada circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea e concreta o aumento da pena-base em razão das graves consequências do delito para a vítima, estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada do julgador e não evidenciando flagrante ilegalidade que exija a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.