HC 881065 - DECISAO

HC 881065 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar eventual ilegalidade flagrante, concluiu inexistente constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fundamentou concretamente a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e adotou critério proporcional na quantificação da majoração da pena-base, sendo tal matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador e não passível de reexame via habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Juízo De Primeiro Grau (sentenciante): Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Violência Doméstica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Violência Doméstica Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

ROBSON VINICIUS FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Viçosa

Juízo De Primeiro Grau (sentenciante)

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 possível bis in idem entre vetoriais das circunstâncias e das consequências

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, ao analisar eventual ilegalidade flagrante, concluiu inexistente constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas fundamentou concretamente a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, circunstâncias e consequências) e adotou critério proporcional na quantificação da majoração da pena-base, sendo tal matéria sujeita à discricionariedade vinculada do julgador e não passível de reexame via habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.