REsp 2062102 - DECISAO

REsp 2062102 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à reincidência, que serviu de fundamento para a imposição do regime fechado, não foi impugnada pelo recorrente (obstáculo da Súmula 283 do STF), e, ademais, a reincidência torna irrelevante a discussão sobre detração prevista no art. 387, § 2º do CPP.

Parties
Recorrente: LEONAN DE MORAES MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Detração (prisão Provisória)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Detração (prisão Provisória)

Case Brief

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Parties

LEONAN DE MORAES MANOEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal
  2. 2 violação ao art. 387, § 2º do Código de Processo Penal
  3. 3 consideração do tempo de custódia cautelar (detração) para determinação do regime inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a questão relativa à reincidência, que serviu de fundamento para a imposição do regime fechado, não foi impugnada pelo recorrente (obstáculo da Súmula 283 do STF), e, ademais, a reincidência torna irrelevante a discussão sobre detração prevista no art. 387, § 2º do CPP.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.