HC 911206 - DECISAO

HC 911206 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o tribunal estadual aplicou as agravantes e a atenuante de forma uniforme sobre a pena-base em conformidade com o artigo 68 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea que resultou em diminuição líquida de 1/12 da pena-base, o que é proporcional e benéfico ao paciente.

Parties
Paciente: NILSON PEREIRA PARDIM; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravantes, Atenuantes, Concurso De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravantes Atenuantes Concurso De Circunstâncias

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Parties

NILSON PEREIRA PARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade flagrante na segunda fase da dosimetria da pena em razão do concurso de agravantes e atenuante
  2. 2 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  3. 3 preponderância de atenuante subjetiva sobre agravantes objetivas

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido; analisando-se de ofício a existência de flagrante ilegalidade, concluiu-se que não há ilegalidade na segunda fase da dosimetria, pois o tribunal estadual aplicou as agravantes e a atenuante de forma uniforme sobre a pena-base em conformidade com o artigo 68 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, reconhecendo a preponderância da atenuante da confissão espontânea que resultou em diminuição líquida de 1/12 da pena-base, o que é proporcional e benéfico ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.