HC 882281 - DECISAO

HC 882281 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, uma vez que o acórdão e a sentença continham fundamentação concreta e idônea (premeditação, concurso de agentes, vítimas submetidas a pânico, uso do gerente como escudo) apta a justificar o aumento para 1/4.

Parties
Paciente: IGOR DE SOUZA MARCELLA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Premeditação, Concurso De Agentes, Roubo, Resistência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Premeditação +3 more

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Parties

IGOR DE SOUZA MARCELLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade na exasperação da pena-base
  2. 2 conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 análise de ofício de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando uso inadequado da via como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada ao STJ; subsidiariamente, mesmo examinando o mérito nos termos do art. 654, §2º do CPP, não se verificou flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base, uma vez que o acórdão e a sentença continham fundamentação concreta e idônea (premeditação, concurso de agentes, vítimas submetidas a pânico, uso do gerente como escudo) apta a justificar o aumento para 1/4.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.