REsp 2080291 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois para acolher a pretensão do Ministério Público seria necessário reexaminar e valorar provas documentais relativas aos antecedentes e à reincidência, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, as razões do Tribunal de origem para afastar maus antecedentes e reincidência foram consideradas plausíveis e insuscetíveis de revisão nesta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Contraditório, Reexame De Provas Pelo STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Contraditório Reexame De Provas Pelo STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento dos maus antecedentes e da agravante da reincidência sem prévio debate entre as partes na dosimetria
  2. 2 Vedação ao reexame de provas documentais pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Admissibilidade de folha de antecedentes juntada antes da sentença sem oportunizar contraditório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, pois para acolher a pretensão do Ministério Público seria necessário reexaminar e valorar provas documentais relativas aos antecedentes e à reincidência, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, as razões do Tribunal de origem para afastar maus antecedentes e reincidência foram consideradas plausíveis e insuscetíveis de revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.