HC 908351 - DECISAO

HC 908351 - DECISAO

não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; contudo, conceder de ofício a ordem para, na terceira fase da dosimetria, afastar o cúmulo das majorantes por ausência de fundamentação concreta pela instância ordinária, aplicando-se apenas o aumento de 2/3.

Parties
Paciente: DANIEL NUNES OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Condenado Citado No Acórdão/sentença: DENILSON SANTANA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a cumulação das majorantes na terceira fase, aplicando apenas o aumento de 2/3
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Majorantes Súmula 443 Do STJ

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Parties

DANIEL NUNES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

DENILSON SANTANA NUNES

Condenado Citado No Acórdão/sentença

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redimensionar a Pena

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão criminal e limitação do habeas corpus substitutivo
  2. 2 uso e cumulação de majorantes na terceira etapa da dosimetria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na terceira fase (Súmula 443 do STJ)

Ratio Decidendi

não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado sem inauguração da competência do STJ; contudo, conceder de ofício a ordem para, na terceira fase da dosimetria, afastar o cúmulo das majorantes por ausência de fundamentação concreta pela instância ordinária, aplicando-se apenas o aumento de 2/3.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a cumulação das majorantes na terceira fase, aplicando apenas o aumento de 2/3

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder de ofício a ordem para, na terceira fase da dosimetria, aplicar somente o aumento de 2/3, afastando o cúmulo das majorantes.