HC 882587 - DECISAO

HC 882587 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para majorar a pena-base pelo vetor culpabilidade: a subtração de um veículo de elevado valor (~R$30.000), em estabelecimento comercial, durante o dia, contra vítima mulher (grávida), configura maior reprovabilidade e enquadra-se no juízo discricionário admitido pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade a justificar intervenção.

Parties
Paciente: MAICON ADAIR MARCHEZZI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAICON ADAIR MARCHEZZI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para exasperar a pena-base com base na culpabilidade
  2. 2 Consideração do valor do bem subtraído (veículo) como vetor para aumento da pena
  3. 3 Consideração da condição da vítima (sexo feminino e gravidez) e do local/horário do crime como elementos para agravar a culpabilidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e proporcional para majorar a pena-base pelo vetor culpabilidade: a subtração de um veículo de elevado valor (~R$30.000), em estabelecimento comercial, durante o dia, contra vítima mulher (grávida), configura maior reprovabilidade e enquadra-se no juízo discricionário admitido pela jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade a justificar intervenção.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se