HC 913319 - DECISAO

HC 913319 - DECISAO

Denega-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a imposição do regime inicial fechado com base na valoração negativa dos antecedentes e na reincidência do acusado, em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula n. 269 do STJ), não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

ANTONIO HARLEY DE SOUZA DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
  3. 3 consideração de maus antecedentes e reincidência na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem liminarmente porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria e a imposição do regime inicial fechado com base na valoração negativa dos antecedentes e na reincidência do acusado, em consonância com a jurisprudência desta Corte (inclusive Súmula n. 269 do STJ), não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada liminarmente

Orders

  • Denegar a ordem liminarmente.
  • Publique-se.