AREsp 2478494 - DECISAO

AREsp 2478494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque restou demonstrado o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (mais de 4 anos), autorizando a declaração de extinção da punibilidade em relação aos réus indicados, nos termos dos arts. 109 e 107 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Luiz César Silva; Réu: Diego Rodrigues de Amorim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Extinção Da Punibilidade, Violação De Direito Autoral, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Extinção Da Punibilidade Violação De Direito Autoral Associação Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Luiz César Silva

Réu

Diego Rodrigues de Amorim

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em sede de recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Incidência da prescrição retroativa regulada pela pena aplicada (art. 110, §1º e art. 109 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque a revisão da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque restou demonstrado o transcurso do lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença (mais de 4 anos), autorizando a declaração de extinção da punibilidade em relação aos réus indicados, nos termos dos arts. 109 e 107 do Código Penal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento