REsp 2113105 - DECISAO

REsp 2113105 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, em razão do entendimento pacificado no STJ de que havendo exclusão de circunstância judicial desfavorável em apelo exclusivo da defesa deve haver redução proporcional da pena-base (para evitar reformação em prejuízo do réu), o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena do recorrente, fixando-a em 6 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 16 dias-multa, acompanhando a proporcionalidade indicada pela jurisprudência.

Parties
Recorrente: EDINAN ARAUJO ALBERTO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Vistado/manifestante (opinou Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Roubo Majorado, Prescrição, Embargos Infringentes, Non Reformatio in Pejus, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Roubo Majorado Prescrição Embargos Infringentes Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

EDINAN ARAUJO ALBERTO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado/manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do CP pela manutenção da exasperação da pena-base após exclusão de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa
  3. 3 Redimensionamento proporcional da pena quando se exclui circunstância negativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, em razão do entendimento pacificado no STJ de que havendo exclusão de circunstância judicial desfavorável em apelo exclusivo da defesa deve haver redução proporcional da pena-base (para evitar reformação em prejuízo do réu), o Tribunal procedeu ao redimensionamento da pena do recorrente, fixando-a em 6 anos e 4 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 16 dias-multa, acompanhando a proporcionalidade indicada pela jurisprudência.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 6 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa.
  • Publicar-se e intimar-se.