HC 900339 - DECISAO

HC 900339 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se manifesta ilegalidade na valoração desfavorável da quantidade/natureza de drogas e de traços genéricos de personalidade quando não houve apreensão de entorpecentes nem fundamentação concreta; aplicando a vinculação legal e precedentes, restabeleceu-se para Igor a pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução, e redimensionou-se para William a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do quantum superior a quatro anos.

Parties
Paciente: IGOR CAETANO SERPA; Paciente: WILLIAM DE SOUZA MASSEGOSSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

IGOR CAETANO SERPA

Paciente

WILLIAM DE SOUZA MASSEGOSSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de inépcia da denúncia (art. 41 do CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base com fundamento na quantidade/natureza/variedade de droga sem apreensão
  3. 3 valoração da personalidade e conduta social para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus substitutivo, mas, de ofício, reconheceu-se manifesta ilegalidade na valoração desfavorável da quantidade/natureza de drogas e de traços genéricos de personalidade quando não houve apreensão de entorpecentes nem fundamentação concreta; aplicando a vinculação legal e precedentes, restabeleceu-se para Igor a pena de 3 anos de reclusão e 700 dias-multa, em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos a ser definida pelo Juízo de Execução, e redimensionou-se para William a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão da reincidência e do quantum superior a quatro anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício em parte

Orders

  • Reduzir a pena do paciente IGOR CAETANO SERPA para 3 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, fixando regime inicial aberto; substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução.
  • Redimensionar a pena do paciente WILLIAM DE SOUZA MASSEGOSSA para 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 952 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.