HC 881768 - DECISAO

HC 881768 - DECISAO

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base pela valoração conjunta das circunstâncias e consequências do crime, afastou-se a vetorial relativa a circunstâncias e consequências, sem reconhecer a minorante do art. 33, §4º em razão dos maus antecedentes do paciente; por consequência, reduziu-se a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão.

Parties
Paciente: LUCAS ALEXANDRE CALISTRO DORNELLES; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5066015-66.2021.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Maus Antecedentes Habeas Corpus

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Parties

LUCAS ALEXANDRE CALISTRO DORNELLES

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5066015-66.2021.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela valoração da natureza e quantidade de drogas
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade na exasperação da pena-base pela valoração conjunta das circunstâncias e consequências do crime, afastou-se a vetorial relativa a circunstâncias e consequências, sem reconhecer a minorante do art. 33, §4º em razão dos maus antecedentes do paciente; por consequência, reduziu-se a pena para 5 anos e 5 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para reduzir a pena do paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reduzir a reprimenda do paciente para 5 anos e 5 meses de reclusão.
  • Mantenho incólumes os demais termos do acórdão.