HC 912476 - DECISAO

HC 912476 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; a individualização da pena é discricionária e foi motivada com base em elementos concretos distintos para cada corréu, de modo que não há violação do princípio da isonomia que justifique revisar a dosimetria via habeas corpus, o que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Federal; Corréu: JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Isonomia, Tráfico Internacional De Drogas, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Isonomia Tráfico Internacional De Drogas Organização Criminosa

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Parties

JULIO CESAR VARGAS FRAUCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Apelante

JEFFERSON FORATINI PEIXOTO DE LIMA

Corréu

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e discricionariedade judicial
  3. 3 aplicação do princípio da isonomia entre corréus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva do recurso legalmente previsto na ausência de flagrante ilegalidade; a individualização da pena é discricionária e foi motivada com base em elementos concretos distintos para cada corréu, de modo que não há violação do princípio da isonomia que justifique revisar a dosimetria via habeas corpus, o que demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.