HC 828536 - DECISAO

HC 828536 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP; reconsiderou-se decisão anterior para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a pena de 15 anos e 7 meses de reclusão fixada pelo Tribunal local, pois a aplicação da compensação integral prevista na jurisprudência do STJ teria resultado em pena de 17 anos (reformatio in pejus) e a situação consolidada pelo Tribunal local é mais favorável ao paciente.

Parties
Embargante/paciente: THIAGO DE PAULA RIBAS; Órgão Ministerial/embargado: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados E Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; decisão reconsiderada para não conhecer do habeas corpus; pena restabelecida em 15 anos e 7 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

THIAGO DE PAULA RIBAS

Embargante/paciente

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial/embargado

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados E Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência/agravante genérica
  3. 3 impossibilidade de reformatio in pejus via habeas corpus e preservação da situação mais favorável ao paciente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 619 do CPP; reconsiderou-se decisão anterior para não conhecer do habeas corpus e restabelecer a pena de 15 anos e 7 meses de reclusão fixada pelo Tribunal local, pois a aplicação da compensação integral prevista na jurisprudência do STJ teria resultado em pena de 17 anos (reformatio in pejus) e a situação consolidada pelo Tribunal local é mais favorável ao paciente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; decisão reconsiderada para não conhecer do habeas corpus; pena restabelecida em 15 anos e 7 meses de reclusão.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Reconsiderada a decisão para não conhecer do habeas corpus.