AREsp 2507375 - DECISAO

AREsp 2507375 - DECISAO

Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, incidiu a Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do agravo ministerial. No mérito, o Tribunal confirmou que os elementos invocados (horário comercial, circulação de pessoas, uso de veículo da empresa) foram examinados e, quando pertinentes, já considerados na dosimetria, não sendo idôneos, isoladamente, para majorar a pena-base por aumentarem culpabilidade além do previsto no tipo penal; assim, não há erro a justificar reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravados: AGRAVADOS (réus)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Furto Qualificado, Princípio Da Especialidade (vedação Ao Bis in Idem)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADOS (réus)

Agravados

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça, Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 valoração da culpabilidade na primeira fase da dosimetria (arts. 59 e 68 do CP)
  3. 3 incidência de súmulas (284/STF e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo. Quanto à alegação de violação do art. 619 do CPP, incidiu a Súmula 284/STF pela insuficiência de fundamentação do agravo ministerial. No mérito, o Tribunal confirmou que os elementos invocados (horário comercial, circulação de pessoas, uso de veículo da empresa) foram examinados e, quando pertinentes, já considerados na dosimetria, não sendo idôneos, isoladamente, para majorar a pena-base por aumentarem culpabilidade além do previsto no tipo penal; assim, não há erro a justificar reforma, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial