HC 905748 - DECISAO

HC 905748 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as negativações das circunstâncias judiciais (consequências do crime de lesão corporal, circunstâncias do crime de invasão de domicílio e motivos do crime de cárcere privado) foram fundamentadas em dados concretos constantes dos autos (incapacidade de comparecer ao trabalho por aproximadamente 7 dias, abalo psicológico, ingresso violento no domicílio e comportamento motivado por menosprezo à condição de mulher/ciúmes). Além disso, a defesa não impugnou as razões do acórdão do Tribunal de origem, de sorte que não se justificava a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: FABIO VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Lesão Corporal, Invasão De Domicílio, Cárcere Privado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Lesão Corporal Invasão De Domicílio Cárcere Privado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO VINÍCIUS DE SOUZA ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecido Parcialmente E Denegada a Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para negativação de circunstâncias judiciais (consequências, circunstâncias do crime, motivos)
  3. 3 Aplicação de fundamentos ligados à violência de gênero e ciúmes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque as negativações das circunstâncias judiciais (consequências do crime de lesão corporal, circunstâncias do crime de invasão de domicílio e motivos do crime de cárcere privado) foram fundamentadas em dados concretos constantes dos autos (incapacidade de comparecer ao trabalho por aproximadamente 7 dias, abalo psicológico, ingresso violento no domicílio e comportamento motivado por menosprezo à condição de mulher/ciúmes). Além disso, a defesa não impugnou as razões do acórdão do Tribunal de origem, de sorte que não se justificava a revisão da dosimetria em sede de habeas corpus sem flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego-lhe a ordem.
  • Publique-se.