HC 887249 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do remédio excepcional e por ser inadequado o habeas corpus para discutir matéria própria de recurso de apelação.
- Parties
- Paciente: Artur de Souza Santos; Paciente: Izaquiel Batista da Silva; Paciente: Jose Petrucio Caetano da Silva; Paciente: Jaedson Raniere da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Alagoas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Associação Criminosa, Aumento Na Terceira Fase (art. 40, Caput E IV, Lei N. 11.343/2006), Lei De Drogas (lei N. 11.343/2006), Lei N. 12.850/2013, Uso De Arma De Fogo
Case Brief
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Parties
Artur de Souza Santos
Paciente
Izaquiel Batista da Silva
Paciente
Jose Petrucio Caetano da Silva
Paciente
Jaedson Raniere da Silva
Paciente
Tribunal de Justiça de Alagoas
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 legalidade da dosimetria quanto ao aumento de 1/2 na terceira fase
- 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inexistir ilegalidade manifesta apta a justificar o uso do remédio excepcional e por ser inadequado o habeas corpus para discutir matéria própria de recurso de apelação.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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