AREsp 2580710 - ACORDAO

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Por não existir direito subjetivo à aplicação de frações específicas (1/6 ou 1/8) e sendo tais frações apenas parâmetros orientadores, se não há evidência de excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, o método de cálculo adotado é válido; deste modo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA (ou JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Receptação, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Receptação Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JOSIMAR DA SILVA DE OLIVEIRA (ou JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há direito subjetivo à adoção de frações específicas (1/6 ou 1/8) para agravar a pena-base por cada circunstância judicial negativada
  2. 2 Se a fixação da pena-base pelo Tribunal de origem foi excessiva ou desproporcional
  3. 3 Qual o alcance dos parâmetros jurisprudenciais do STJ sobre frações para dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Por não existir direito subjetivo à aplicação de frações específicas (1/6 ou 1/8) e sendo tais frações apenas parâmetros orientadores, se não há evidência de excesso ou desproporcionalidade na fixação da pena-base pelo Tribunal de origem, o método de cálculo adotado é válido; deste modo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental