HC 914464 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas já foram apreciadas por esta Corte no HC n. 795.255/SP, cuja ordem foi denegada, inexistindo novas provas ou ilegalidade flagrante que autorizem reabrir a discussão sobre a dosimetria da pena; admitir a ação violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.
- Parties
- Paciente: paciente
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
paciente
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar)
Legal Issues
- 1 revisão da dosimetria da pena
- 2 expressividade da quantidade de drogas apreendida
- 3 fundamentação da pena-base
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias deduzidas já foram apreciadas por esta Corte no HC n. 795.255/SP, cuja ordem foi denegada, inexistindo novas provas ou ilegalidade flagrante que autorizem reabrir a discussão sobre a dosimetria da pena; admitir a ação violaria a coisa julgada e a segurança jurídica.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço, in limine, do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment