HC 914401 - DECISAO

HC 914401 - DECISAO

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade/natureza do entorpecente apreendido justificam o regime inicial fechado; ainda, a revisão da dosimetria e do regime em sede de habeas corpus exige hipótese excepcional, não verificada no caso.

Parties
Paciente (réu): ANDESON RODRIGUES GONÇALVES; Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0800672 55.2022.8.20.5600): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Corréu: VANDERSON BARROS PACHECO; Corréu: NILTON ANTÔNIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDESON RODRIGUES GONÇALVES

Paciente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora (apelação Criminal N. 0800672 55.2022.8.20.5600)

VANDERSON BARROS PACHECO

Corréu

NILTON ANTÔNIO PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade
  2. 2 análise do regime inicial com base no quantum da pena e nas circunstâncias judiciais (art. 33, §§1º-3º, CP)
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga apreendida para fixação do regime (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indefere-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria realizada pelo Tribunal de origem: a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e a quantidade/natureza do entorpecente apreendido justificam o regime inicial fechado; ainda, a revisão da dosimetria e do regime em sede de habeas corpus exige hipótese excepcional, não verificada no caso.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.