HC 892234 - DECISAO

HC 892234 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (frieza do agente, presença de filhos menores que presenciaram o crime e consequente trauma), situando-se na discricionariedade do julgador e não passível de reexame nesta via processual, motivo pelo qual a impetração não Justifica concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: JOSÉ CÍCERO BISPO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Impronunciador/parte Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Homicídio Qualificado

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Parties

JOSÉ CÍCERO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Impronunciador/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 existência de bis in idem entre a negativação da culpabilidade e a qualificadora
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal. A valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime foi fundamentada em elementos concretos (frieza do agente, presença de filhos menores que presenciaram o crime e consequente trauma), situando-se na discricionariedade do julgador e não passível de reexame nesta via processual, motivo pelo qual a impetração não Justifica concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.