AREsp 2233199 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à dosimetria é infraconstitucional (Tema 182/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf, Tema 182/stf
Direito Penal Direito Constitucional Processo Civil Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a alegação absolutória exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP e à dosimetria é infraconstitucional (Tema 182/STF), de modo que não há repercussão geral que autorize o prosseguimento (art. 1.030, I, a, CPC).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.