AREsp 2577051 - ACORDAO

AREsp 2577051 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — diante da primariedade técnica, bons antecedentes e da vedação de se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (REsp 1.977.027/PR) — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, com pena definitiva estabelecida em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: MAICON FELIPE DE LIMA CAMPOS LIRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício Regime Inicial Aberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAICON FELIPE DE LIMA CAMPOS LIRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  2. 2 flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria — diante da primariedade técnica, bons antecedentes e da vedação de se utilizar inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (REsp 1.977.027/PR) — concedeu-se habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no patamar máximo, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa por restritivas de direitos, com pena definitiva estabelecida em 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo.