HC 900528 - DECISAO

HC 900528 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para excluir o aumento da pena decorrente da valoração negativa da personalidade, por ausência de fundamentação concreta nos autos, determinando-se nova dosimetria pelo Juízo de primeiro grau; manteve-se, entretanto, a valoração de culpabilidade e das consequências quando adequadamente fundamentadas com elementos concretos.

Parties
Paciente: GEOVANI PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Mandado De Segurança/habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)
Outcome
Mandado de segurança/habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria das penas pelo juízo de origem.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Novatio Legis in Mellius
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Individualização Da Pena Habeas Corpus Novatio Legis in Mellius

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Parties

GEOVANI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Mandado De Segurança/habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências) na dosimetria
  3. 3 quantum de aumento aplicável às circunstâncias agravantes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo por regra geral, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para excluir o aumento da pena decorrente da valoração negativa da personalidade, por ausência de fundamentação concreta nos autos, determinando-se nova dosimetria pelo Juízo de primeiro grau; manteve-se, entretanto, a valoração de culpabilidade e das consequências quando adequadamente fundamentadas com elementos concretos.

Court Disposition

Mandado de segurança/habeas corpus não conhecido na forma substitutiva de recurso próprio; ordem concedida de ofício para decotar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria das penas pelo juízo de origem.

Orders

  • Decotar (afastar) o incremento das penas a título de personalidade.
  • Determinar ao Juízo de 1º grau que proceda à nova dosagem das penas sem considerar a valoração negativa da personalidade do paciente.