AREsp 2548219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: utilizou-se o concurso de agentes para exasperar a pena-base e reservou o emprego de arma de fogo para majorar a pena na terceira fase, excluiu-se a valoração negativa das consequências do crime por serem comuns ao tipo penal e não se verificou aumento da basilar na proporção de 2/3 alegada pela defesa, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante a justificar o provimento do recurso.

Parties
Agravante: ERIKSON SOARES DE HOLANDA; Agravante: ANDREI DIEGO GUIMARAES DA SILVA; Agravante: FABRICIO SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Crime De Roubo (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ERIKSON SOARES DE HOLANDA

Agravante

ANDREI DIEGO GUIMARAES DA SILVA

Agravante

FABRICIO SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do artigo 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de deslocamento de causas de aumento entre as fases da dosimetria
  3. 3 admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a dosimetria: utilizou-se o concurso de agentes para exasperar a pena-base e reservou o emprego de arma de fogo para majorar a pena na terceira fase, excluiu-se a valoração negativa das consequências do crime por serem comuns ao tipo penal e não se verificou aumento da basilar na proporção de 2/3 alegada pela defesa, de modo que não houve violação ao art. 59 do Código Penal nem ilegalidade flagrante a justificar o provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.