REsp 2112916 - DECISAO

REsp 2112916 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 231/STJ (cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no RE 597.270), manteve o entendimento de que a incidência de atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; sendo assim, negou provimento ao recurso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: ELIAS TRINDADE MARQUES; Ministério Público (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Roubo (art. 157 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Espontânea Súmula 231/stj Roubo (art. 157 Do Cp)

Case Brief

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Parties

ELIAS TRINDADE MARQUES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Ministério Público (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por atenuante genérica
  3. 3 Constitucionalidade e aplicabilidade da Súmula 231 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do recurso especial e, com base na jurisprudência consolidada e na Súmula 231/STJ (cuja constitucionalidade foi confirmada pelo STF no RE 597.270), manteve o entendimento de que a incidência de atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; sendo assim, negou provimento ao recurso, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se