AREsp 2436779 - DECISAO

AREsp 2436779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em precedentes do STJ e na análise das quantidades apreendidas (1,7g de maconha e 92g de cocaína), entendeu-se que a valoração exclusiva da nocividade e variedade da cocaína mostrava-se manifestamente desproporcional para justificar a exasperação da pena-base no caso concreto; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria e sem repercussão na pena final imposta.

Parties
Agravante: GABRIEL SOARES DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem repercussão na pena final imposta.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Súmula 568/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas (lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Circunstâncias Do Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

GABRIEL SOARES DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Análise Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da exasperação da pena-base com fundamento na variedade, nocividade e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Demonstração de dupla punição ao considerar circunstância já inerente ao tipo penal
  3. 3 Afastamento da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º) em razão de atos infracionais e investigação em curso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento em precedentes do STJ e na análise das quantidades apreendidas (1,7g de maconha e 92g de cocaína), entendeu-se que a valoração exclusiva da nocividade e variedade da cocaína mostrava-se manifestamente desproporcional para justificar a exasperação da pena-base no caso concreto; assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal, mantendo-se as demais fases da dosimetria e sem repercussão na pena final imposta.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena-base ao mínimo legal, sem repercussão na pena final imposta.

Orders

  • Redução da pena-base ao mínimo legal
  • Publique-se