HC 895543 - DECISAO

HC 895543 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da correção que o Tribunal a quo promoveu — deslocando a valoração negativa para a vetorial dos antecedentes criminais e mantendo a fração de exasperação da pena aplicada — não se constatou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório da dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: HEVANDR O BOMBONATO GONCALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Personalidade Reformatio in Pejus Habeas Corpus Recursos Repetitivos

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Parties

HEVANDR O BOMBONATO GONCALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações pretéritas para valoração negativa da personalidade e conduta social
  2. 2 possibilidade de correção de atecnia na nomeação da circunstância do art. 59 do CP sem redução da pena
  3. 3 limites do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, diante da correção que o Tribunal a quo promoveu — deslocando a valoração negativa para a vetorial dos antecedentes criminais e mantendo a fração de exasperação da pena aplicada — não se constatou constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus, sendo inadequado o reexame fático-probatório da dosimetria salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.