HC 296177 - DECISAO

HC 296177 - DECISAO

Havendo reconhecimento de confissão pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão/erro material na decisão embargada ao não aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; com base no entendimento firmado no REsp 1.972.098/SC, a atenuante foi reconhecida e a pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão, conferindo aos embargos efeitos infringentes.

Parties
Embargante/paciente: Embargante; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, reconhecido erro material, conferidos efeitos infringentes para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Erro Material, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Erro Material Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  2. 2 Incidência de erro material/omissão na decisão embargada
  3. 3 Interpretação da jurisprudência do STJ sobre confissão (REsp 1.972.098/SC)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de confissão pelo Tribunal de origem, configurou-se omissão/erro material na decisão embargada ao não aplicar a atenuante do art. 65, III, "d", do CP; com base no entendimento firmado no REsp 1.972.098/SC, a atenuante foi reconhecida e a pena definitiva reduzida para 6 anos de reclusão, conferindo aos embargos efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, reconhecido erro material, conferidos efeitos infringentes para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão; mantida, no mais, a sentença condenatória.

Orders

  • Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal.