HC 907838 - DECISAO

HC 907838 - DECISAO

Considerando que a natureza e as quantidades apreendidas (8,36 g de crack e 7,53 g de maconha) não demonstram reprovabilidade que justifique o aumento da pena-base e que não há comprovação do nexo entre a pandemia/calidade pública e a conduta do paciente, o Tribunal afastou a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a agravante do art. 61, II, j, do CP, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Agravante De Calamidade Pública, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Agravante De Calamidade Pública Pena Base Reincidência Regime Inicial

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Redução Da Pena

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base aplicada em crime de tráfico de drogas
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando que a natureza e as quantidades apreendidas (8,36 g de crack e 7,53 g de maconha) não demonstram reprovabilidade que justifique o aumento da pena-base e que não há comprovação do nexo entre a pandemia/calidade pública e a conduta do paciente, o Tribunal afastou a exasperação prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006 e a agravante do art. 61, II, j, do CP, fixando a pena-base no mínimo legal e reduzindo a pena definitiva para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado em razão da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzida a pena do paciente para 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.
  • Mantido o regime inicial fechado em razão da reincidência.