REsp 2132613 - DECISAO

REsp 2132613 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão, ainda que parcial, com fundamento na súmula 545/STJ e na jurisprudência posterior, aplicando redução inferior a 1/6 (1/12) por considerar a confissão parcial; manteve-se o aumento por reincidência e os demais termos da condenação, culminando na fixação da pena em 1 ano, 2 meses e 29 dias de reclusão e 11 dias-multa para MANOEL ANTONIO MEDEIROS JUNIOR.

Parties
Recorrente: MANOEL ANTONIO MEDEIROS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Furto Simples, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Detração Penal, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Furto Simples Reincidência Maus Antecedentes Regime Prisional +2 more

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Parties

MANOEL ANTONIO MEDEIROS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) mesmo quando parcial
  2. 2 quantum da redução da pena por confissão parcial (fração inferior a 1/6)
  3. 3 necessidade de fundamentação para redução/majoração diversa de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a atenuante da confissão, ainda que parcial, com fundamento na súmula 545/STJ e na jurisprudência posterior, aplicando redução inferior a 1/6 (1/12) por considerar a confissão parcial; manteve-se o aumento por reincidência e os demais termos da condenação, culminando na fixação da pena em 1 ano, 2 meses e 29 dias de reclusão e 11 dias-multa para MANOEL ANTONIO MEDEIROS JUNIOR.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a pena de MANOEL ANTONIO MEDEIROS JUNIOR, como incurso no art. 155, caput, do Código Penal, em 1 ano, 2 meses e 29 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.